CBR

 

13

março

2014

A Lei do Ato Médico e a Radiologia

juridicoApós quase uma década em tramitação pelas casas legislativas do país, veio à luz – muito tardiamente – a Lei nº 12.842/13, chamada de Lei do Ato Médico, que regulamenta (ou tenta regulamentar), em definitivo e em essência, as atividades privativas do profissional da medicina.

Antes disso, o cenário era, para dizer o mínimo, confuso: inexistindo lei específica a regulamentar quais seriam os atos privativos do médico, inúmeras profissões tentaram, ao longo dos anos, imiscuir-se no trabalho do profissional da medicina, buscando ampliar, de forma ilegal, o leque de atuação de suas especialidades.

A apreensão da questão em tela, passa, invariavelmente, pelo regramento inserido na Constituição Federal da República, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

De relevo, aqui, a expressão “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; em que pese ter a Lei Maior conferido liberdade no que respeita ao exercício das atividades profissionais, condicionou tal exercício à habilitação técnica – não por outro motivo, as profissões, em regra, são regulemantadas por Leis Ordinárias próprias e específicas.

Historicamente, as leis brasileiras que trataram do assunto preocuparam-se em regulamentar questões próprias da profissão – materiais e procedimentais. Contudo, esqueceu-se, desde sempre, de atentar para a delimitação clara e concreta a separar os atos privativos dos médicos das condutas inerentes a outras profissões.

Nesse sentido, o Decreto nº 16.300, de 13 de dezembro de 1923, traz disposições a respeito do exercício da Medicina:

“Art. 232. Só é permitido o exercício da Medicina, em qualquer dos seus ramos e por qualquer de suas formas:

I – Aos que se mostrarem habilitados por títulos conferidos pelas escolas médicas oficiais ou equiparadas, na forma da lei.

II – Aos que, sendo graduados por escolas ou universidades estrangeiras, se habilitarem perante as faculdades brasileiras, nas formas dos respectivos regulamentos.

III – Aos que, sendo professores de universidades ou escolas estrangeiras, o requererem ao Departamento Nacional de Saúde Pública.”

Em complemento a esse Decreto, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passou a dispor o seguinte:

“Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art . 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.”

Esperava-se, após tantos anos, que a Lei do Ato Médico viesse a resolver todas as pendências relativas às alegadas “interssecções” nas áreas de atuação profissional. Não foi exatamente assim que ocorreu: a Lei foi promulgada com nove vetos emanados do Poder Executivo – dentre os quais cumpre destacar que outros profissionais de saúde poderão formular diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica.

Contudo, para além do infeliz fato de que a Lei do Ato Médico, sancionada com vetos, não resolverá algumas das divergências há muito havidas, as definições – no que se refere à área da imaginologia – não poderiam ser melhores.

Estabelece, de forma cristalina, o artigo 4º da Lei do Ato Médico:

“São atividades privativas do médico:

VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos”

Com efeito, o dispositivo antes transcrito – o único que trata especificamente de exames por imagem – não suscita qualquer interpretação ampliativa: a emissão de laudos decorrentes da realização de imagens é de competência exclusiva do profissional médico (a discussão atinente à necessidade do título de especialista para a emissão dos laudos propicia a elaboração de artigo próprio; fato é que há uma tendência, diante das recentes Resoluções do CFM, de delimitar as condutas segundo as capacidades técnicas, definidas pela titulação).

A lei do Ato Médico tutelou, ainda, a importante posição do radiologista intervencionista, no mesmo artigo 4º antes referido.

Desta sorte, malgrado seja livre o exercício profissional, resta inequívoco que a habilidade técnica do profissional é condição sine qua non para a atuação na área médica: conhecimento científico para a atuação prática, sempre visando o melhor benefício do paciente.

Felizmente, ao menos no que respeita à área da imaginologia e da radiologia intervencionista, essas premissas fundamentais estão, agora, estampadas em lei.

Gilberto Bergstein
Assessoria Jurídica do CBR
gilberto@mbaa.com.br

 

Artigo publicado na edição de março de 2014 do Boletim do CBR

 

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