CBR

 

06

janeiro

2014

Contratos com os planos de saúde: fique atento!

contratosO estabelecimento de contratos justos e equilibrados entre clínicas e operadoras de planos de saúde é um dos maiores desafios do setor de saúde suplementar. As clínicas precisam ficar muito atentas, uma vez que esses instrumentos jurídicos, da forma como têm sido redigidos, na prática acabam por perpetuar a defasagem dos valores dos procedimentos.

Em 2004, quatro anos depois da criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa (RN) nº 71 tornou obrigatória a instituição de contratos entre médicos e operadoras. Antes disso, em 2003, a RN nº 54 já definia os requisitos para celebração de instrumentos jurídicos entre operadoras e prestadores de SADT (serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento) e clínicas ambulatoriais. Contudo, as determinações não saíram do papel. As empresas continuaram enviando minutas padronizadas, sem contemplar nenhuma das reivindicações das entidades médicas, como índice e periodicidade de reajuste dos honorários. E algumas clínicas, principalmente por receio de descredenciamento, continuaram assinando esses documentos leoninos.

Em resposta às manifestações das entidades representativas dos profissionais de medicina, ocorridas ao longo desses anos, a ANS decidiu, em 2010, avaliar os contratos em vigência, por amostragem, e concluiu que 100% deles não atendiam às RNs 54 e 71. A partir daí, o órgão regulador passou a mediar novas reuniões de negociação entre as lideranças de ambas as partes, mas não houve consenso sobre uma fórmula de reajuste a ser adotada. Então, em 2012, a agência publicou a Instrução Normativa (IN) nº 49, no intuito de evitar brechas que as resoluções anteriores haviam deixado.

Pela IN 49, a forma e a periodicidade do reajuste devem ser expressas no instrumento jurídico de modo claro e objetivo. Deve ser escolhido um dos seguintes critérios: índice vigente e de conhecimento público; percentual prefixado; variação pecuniária positiva; ou fórmula de cálculo de reajuste. Além disso, a instrução proíbe que o valor do serviço seja mantido ou reduzido e também qualquer critério condicionado à variação da sinistralidade.

Embora já tenha se esgotado o prazo das operadoras para adequação à IN 49, na última reunião da Câmara Técnica de Contratualização da ANS, em outubro, foi dito que a grande maioria dos prestadores não tem assinado os novos contratos ou adendos em razão da existência de cláusulas abusivas.

O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) vem orientando seus associados a não assinar contratos ou aditivos que desrespeitem os termos da IN 49. O CBR também abriu um canal de denúncias (in49@cbr.org.br) para receber contratos que estejam, na visão das clínicas, em desacordo com a instrução normativa. A entidade assumiu o compromisso de enviá-los formalmente à ANS, garantindo o sigilo dos denunciantes.

Com base em dezenas de denúncias recebidas, referentes a diversas operadoras, o CBR chama a atenção para questões importantes. Veja abaixo. Esta ação resultou no convite oficial da agência ao presidente do Colégio, Dr. Henrique Carrete Junior, para participar da reunião da Câmara Técnica da Contratualização, em 12 de dezembro.

Antes de assinar, pense nisso:

  • A revisão de valores deve ser automática e não estar condicionada a comprovação da necessidade do reajuste. Este mecanismo serve somente para procrastinar a obrigação de atualização dos valores;
  • A revisão de valores deve ser automática e não estar condicionada a solicitação formal pela clínica. Este mecanismo também serve somente para procrastinar o reajuste periódico, sendo que muitas vezes o prestador fica meses sem retorno das operadoras quando o assunto é reajuste;
  • Não deve fazer parte das cláusulas de reajuste obrigação do fornecimento de informações, sendo que as operadoras já as possuem. Trata-se apenas de mecanismo de inibição da solicitação do reajuste;
  • Não deve haver redutores calculados com base na sinistralidade aplicados ao índice público adotado, prática vedada pelo Art. 5º da IN 49;
  • Reajustes baseados em frações de qualquer índice público não traduzem a realidade do histórico de inflação do Brasil, cuja média anual, de 2003 a 2012, é de: INPC 5,88%, IPCA 5,86% e IGPM 6,62%. No mesmo período, a média do reajuste autorizado pela ANS para pessoas físicas é de 8,2%, sendo que os planos de pessoas jurídicas são reajustados acima desse patamar;
  • Informações sobre evolução do volume de atendimento e do custo médio por paciente não são pertinentes às clínicas de diagnóstico por imagem, já que as solicitações de exames partem de médicos credenciados pelas operadoras;
  • Não pode haver qualquer forma de restrição de reajuste de maneira a contemplar somente alguns serviços ou parte dos procedimentos, como por exemplo os preços de diárias, taxas, aluguéis, pacotes contratados ou somente dos honorários médicos;
  • Não pode ser estabelecido pela operadora teto máximo de reajuste.

Notícia publicada no Boletim do CBR, edição nº 307, dezembro de 2013

 

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