CBR

 

30

agosto

2013

Fenam divulga novas ações contra o Programa Mais Médicos

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) solicitou na última terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores e resultados de assembleias dos sindicatos médicos.

Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa – bolsa de ensino. Para a assessoria jurídica da Fenam, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira. O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contratação de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba recebe por cada médico e o valor irrisório que repassa para o profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a Fenam recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a entidade ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a revogação da MP 621/2013.  O documento, que possuiu as mesmas características da ação civil pública, defende a autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais estrangeiros sem revalidação do diploma.  Denuncia também a violação do regime jurídico único dos servidores, pelo princípio da realização de concurso público, a não aplicação do Revalida, a falta de proficiência na língua portuguesa, entre outros pontos.

Centrais sindicais dos trabalhadores: A Fenam recebeu o apoio das centrais sindicais na luta pelo respeito às leis trabalhistas dentro do programa Mais Médicos. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) fazem parte do movimento em prol de oferta de saúde de qualidade, mas com a garantia do trabalho médico com dignidade, com a assinatura de carteira de trabalho, direito à férias, licença saúde, entre outros.

Fonte: Fenam

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