CBR

 

20

agosto

2013

Governo envia projeto alternativo ao Ato Médico para evitar derrubada de veto

O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei (6126/13) para tentar evitar a derruba do veto à Lei do Ato Médico (Veto 24/13). De acordo com o texto vetado (dispositivos da Lei 12.842/13), os médicos seriam os únicos responsáveis pelo diagnóstico e a prescrição terapêutica, a direção ou chefia de serviços médicos e procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas. A proposta do governo mantém as prerrogativas dos médicos, mas estabelece exceções de acordo com protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS),que garante a tarefa a outros profissionais em determinadas situações.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, argumentou que o ato médico como aprovado pelo Congresso poderia restringir o atendimento à saúde da população em casos específicos. “O País, por exemplo, só conseguiu diminuir os índices de malária por causa da atuação rápida de agentes de saúde, que identificam sintomas, coletam exames e prescrevem imediatamente medicamentos. Além disso, temos os casos das escolas que encaminham crianças para tratamento fonoaudiólogo, por exemplo, sem necessidade de prescrição médica”, disse.

Disputas judiciais

Segundo ele, a manutenção do ato médico como aprovado pelo Congresso levaria a diversas disputas judiciais entre profissionais de saúde. “Ao mesmo tempo em que deve ser estabelecido o diagnóstico nosológico, respectiva prescrição terapêutica e a realização de procedimentos invasivos como atividades nucleares e privativas do exercício da medicina, é preciso também que o texto possua normatividade capaz de contemplar a realidade atual e de inovações futuras do trabalho multiprofissional em saúde, sob pena de se instalar insegurança jurídica tal que inviabilize a realização de várias práticas de profissionais não médicos tanto no setor público quanto privado, com evidente risco à saúde da população”, argumentou o ministro na justificativa da proposta.

No texto, Padilha também argumentou que a proposta aprovada pelos parlamentares geraria danos para a saúde da população. “Especialmente em casos como acolhimento com classificação de risco na urgência e na emergência, procedimentos do SUS no tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, tratamento de tuberculose e hanseníase, abordagem de transtornos comportamentais, procedimentos em cuidados paliativos e em atenção domiciliar, dentre outros”, exemplificou.

Votação de vetos

O veto à Lei do Ato Médico pode ser votado hoje à noite pelo Congresso. A definição de quais vetos serão analisados, no entanto, depende de reunião de líderes com o presidente do Senado, Renan Calheiros, marcada para as 15 horas.

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