CBR

 

08

julho

2010

CFM muda regras de interdição cautelar de médicos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou texto
que altera pontos da Resolução nº 1.789/2006, que regulamenta o procedimento
administrativo de interdição cautelar do exercício da Medicina. A Resolução nº
1.947/2010, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (06 de julho), permite a prorrogação do prazo da interdição cautelar dos
atuais seis meses, por igual período e uma única vez. Ou seja, em situações que
o exigirem a medida poderá valer até por 12 meses ou um ano.

Nestas situações, durante o período de aplicação da interdição cautelar total,
a carteira de registro do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina
ficará retida até a conclusão do processo. Com a decisão, os conselhos ganham
condições de aprofundar investigações e diligências que embasarão as decisões
tomadas envolvendo processos éticos abertos obrigatoriamente de forma
simultânea às interdições.

Outro ponto modificado com a Resolução nº 1.947/2010 é a inclusão da
possibilidade de interdição cautelar parcial do exercício profissional do
médico cuja atuação esteja prejudicando a população ou possa vir a fazê-lo.
Essa medida poderá ser adotada apenas se houver fundamentação que a justifique.
     
Os casos com possibilidade de interdição cautelar são analisados
individualmente e de forma criteriosa pelos integrantes dos Conselhos de
Medicina. De acordo com esta Resolução, a ordem de interdição cautelar (total
ou parcial) poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pelo plenário do
Conselho Regional de Medicina, onde o caso é apurado em primeira instância, ou
do Conselho Federal de Medicina, no julgamento de recursos impetrados pelas
partes.
     
Para conhecê-la na íntegra, clique aqui.
  
FONTE: CFM

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