CBR

 

05

março

2012

Processo da Abrange contra cooperativa do ES é julgado improcedente

A 7ª Vara Cível de Vitória (ES) julgou improcedente o processo impetrado pela Associação de Medicina de Grupo (Abramge) contra a Cooperativa dos cirurgiões cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio-ES).

A entidade, na açãoajuizada, alegava que a cooperativa congregava a totalidade dos profissionais médicos da especialidade que atendem a capital do Estado, Vitória, sua região metropolitana e os municípios próximos à cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Segundo a assciação, os profissionais cooperados estava impondo à empresa o pagamento de honorários médicos em 400% acima do mercado.

O juiz argumentou que “primeiramente insta destacar que não há como obrigar os profissionais de saúde a se conveniarem às operadoras de planos de saúde, já que estes são livres para o exercício da profissão da forma que melhor lhes aprouver. Se os mesmos entendem não ser vantajoso financeiramente ou por qualquer outra razão o não credenciamento, não vislumbro a existência de qualquer norma que preceitue de forma diferente.”

E ainda acrescentou que: “No mesmo sentido, no que tange à cooperação dos mesmos, o direito à liberdade de associação é previsto constitucionalmente, no artigo 5º, XVII, da CR/88: ‘é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar’. Neste contexto, relevante salientar ainda que não existe qualquer relação de direito material entre a autora e a primeira requerida que ampare a pretensão autoral. Ademais, não há como impedir que a cooperativa represente seus cooperados, como pretende a autora. Mesmo porque o direito à representatividade dos associados é previsto em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, XXI: ‘as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Por fim, não observo nos autos prova de que a primeira requerida tenha praticado atos que visem burla à atenção para com os princípios da livre concorrência, livre negociação e autonomia contratual.”

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