CBR

 

28

novembro

2012

Férias semestrais para técnicos aplica-se apenas no serviço público

O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), em atenção ao comunicado emitido pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), a respeito das férias gozadas pelo profissional que se submete à radiação ionizante, esclarece seus associados que, inicialmente, tem-se certo que o comunicado veiculado pelo Conter, cuja decisão nele apontada teve seu conteúdo distorcido, referia-se, certa e unicamente, aos servidores públicos da União, não guardando, portanto, qualquer relação com clínicas e hospitais particulares.

O comunicado transmitido pelo Conter assim rezava: “De acordo com a Justiça Federal do Distrito Federal, se o profissional das técnicas radiológicas lida diretamente com fontes de radiação ionizante, independente do vínculo empregatício, o trabalhador tem direito a 20 dias de férias por semestre”.

No entanto, a decisão da Justiça Federal, aplicada no âmbito do serviço público, e não privado, apenas trouxe tratamento isonômico a funcionário público, contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, submetido constantemente à radiação ionizante, deve gozar do mesmo período de férias do servidor público contratado de acordo com o regime próprio do funcionalismo público.

Isso não quer dizer, em absoluto, que todos os profissionais devam ter esse período de férias dilatado, mas apenas aqueles que sejam servidores públicos, e desde que submetidos à radiação ionizante.

Note-se, aliás, que a decisão exarada pela Justiça Federal do DF não é terminativa, e pode ainda ser modificada por eventual entendimento contrário de outros Tribunais e, sobretudo, dos Supremos Tribunais de Justiça e Federal (STJ e STF), devendo ser observado cada caso de forma concreta.

Ou seja, nem em âmbito do serviço público podemos interpretar tal questão como pacífica, na medida em que tal entendimento não foi solidificado por decisões de Tribunais diversos, tampouco, e mais importante, pelos Tribunais Superiores.

Dessa forma, apenas para que fiquem esclarecidos os médicos radiologistas, o período estendido de férias, trazido pela Lei nº 1.234/1950, é aplicável somente aos servidores públicos da União, expostos à radiação ionizante, não tendo ainda sido consolidado o entendimento de gozar de tal direito aqueles contratados pela Administração Pública sob o regime da CLT.

Noticias Aleatórias