CBR

 

08

junho

2010

Aprovado parecer favorável aos reajustes anuais dos médicos

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) pela aprovação do PL nº 6964/10, que garante reajustes anuais aos médicos que prestam serviços às operadoras de planos de saúde.
    
De acordo com o texto do Projeto, será obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde (pessoa física) ou os estabelecimentos de saúde (pessoa jurídica). Prevê ainda, no artigo 3º (parágrafo 3º) a periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais.

“Com o contrato obrigatório, espera-se que as relações entre operadoras e prestadores de serviços se estabilizem em outro patamar – sem descredenciamento imotivado e com reajustes periódicos. O consumidor terá a garantia da prestação de serviço pelo seu médico ou por outro equivalente”, justifica a autora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Enquanto tramitava no Senado Federal, foram acrescentadas ao PL, por intermédio dos senadores Mozarildo Cavalcanti e Augusto Botelho, as seguintes emendas:

§ 3º A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados do início de cada ano-calendário.

§ 4º Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3º deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando for o caso, definirá o índice de reajuste.

§ 5º A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei.

Tramitação

Na Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTES: AMB, CFM e Agência Câmara

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