CBR

 

21

junho

2010

Mais uma Comissão aprova o reajuste anual dos honorários médicos

Fruto da mobilização das entidades médicas, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 8 de junho de 2010, o Projeto de Lei nº 6.964/10, oriundo do Senado, que torna obrigatória a formalização de contratos entre as operadoras de planos de saúde e prestadores de serviço, inclusive os médicos.

Um dos objetivos da proposta é evitar descredenciamentos unilaterais e imotivados de médicos, hospitais e laboratórios. O mais relevante, porém, é a definição da periodicidade anual do reajuste a ser repassado pelos planos de saúde aos honorários médicos, no prazo de 90 dias após o início de cada ano.

Também de acordo com a proposta, os descredenciamentos precisam ser informados aos usuários dos planos de saúde com antecedência de 30 dias. Além disso, os profissionais e empresas que forem descredenciados deverão ser substituídos imediatamente por outros equivalentes, de modo a garantir a continuidade do tratamento.

A autora do projeto original do Senado, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), afirmou que “com o contrato obrigatório e reajustes periódicos, espera-se que as relações entre operadoras e médicos se estabilizem em outro patamar”. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Boletim da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU)

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