CBR

 

30

junho

2010

Comissão da Câmara aprova prazos para atendimento a pacientes do SUS

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei nº 7.148/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que estabelece prazos para os atendimentos realizados por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) – 15 dias para exames médicos, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias, a contar do agendamento.
     
A proposta estabelece ainda que, se o usuário for criança com menos de 10 anos ou portador de doença grave, os prazos previstos serão reduzidos em 1/3 (ficando em 10 dias, 20 dias e 40 dias, respectivamente). Para os idosos, portadores de necessidades especiais ou gestantes, o prazo máximo para a realização de consultas será de três dias, quando não for o caso de internação imediata.
     
O relator da proposta, deputado Edson Aparecido (PSDB-SP), recomendou a aprovação. “A garantia à saúde implica o pronto atendimento ou, pelo menos, aquele realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera pode significar o mesmo que negar a elas o que prescreve o texto constitucional”, afirmou.
     
O projeto estabelece que o não cumprimento dos prazos previstos implicará a abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade. O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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