CBR

 

05

março

2010

Projeto permite pagar dívida ativa com serviço de saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 525/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que altera o Código Tributário (Lei nº 5.172/66) para autorizar a prestação de serviços médicos, clínicos e hospitalares para populações de baixa renda, como forma de extinção de dívidas tributárias com a União.

O deputado argumenta que os tributos não pagos, já inscritos em dívida ativa, têm se acumulado ao longo dos anos e representam hoje centenas de bilhões de reais, com probabilidade reduzida de liquidação. Ao mesmo tempo há uma evidente incapacidade de prestação de serviços por parte do poder público, que poderia ser reduzida com a implementação da medida.

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara

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