CBR

 

16

julho

2010

Participe da Consulta Pública para modernização da Lei de Direito Autoral

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
(ECAD) tem realizado fiscalização em clínicas, consultórios médicos,
laboratórios, hospitais e outras entidades de saúde de todo o Brasil, desde
2008, exigindo o pagamento de taxas de quem
dispõe de SOM ou TV nas salas de espera
.

Os que optarem pelo não-pagamento da tarifa será
penalizado por multa, conforme consta da Lei nº 9.610/98, que pode ser
consultada em sua íntegra no link a seguir: Legislação sobre Direitos Autorais.

Vote contra

No dia 15 de junho deste ano foi aberta uma Consulta Pública para modernização da Lei de Direito Autoral, tornando possível
votar contra esta ação. Para tal, pede-se que sejam enviadas sugestões para a
audiência pública, ao solicitar a NÃO COBRANÇA DE TAXAS DE ENTIDADE DE
SAÚDE * revisão da Lei – Artigo-68,
§ 4
.

Os dois pontos a serem enfatizados são os
seguintes: não existe ganho
financeiro
 e salas de espera não
são área de lazer
. No entanto, apresse-se, pois este parecer permanecerá somente até o
dia 28 de julho de 2010. O link para
votação é o seguinte: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/.

A solicitação também pode ser enviada por carta ou
ofício ao endereço: Casa Civil da Presidência da
República / Palácio do Planalto - Brasília (DF) - CEP: 70.150-900
 ou ainda ao e-mail: direitoautoral@planalto.gov.br, com o assunto: “Sugestões ao
Projeto de Lei que consolida a Legislação sobre Direitos Autorais e outras
providências”.

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