CBR

 

25

agosto

2009

Terceirização dos Serviços de Radiologia

 

Decisão Judicial da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo confirma a
Legalidade da Terceirização dos Serviços de Radiologia em Hospital

 

De acordo com o professor Amauri Mascaro Nascimento “Não há um
conceito legal de terceirização. Na linguagem da administração empresarial
ganhou corpo a palavra “terceirização” para designar o processo de
descentralização das atividades da empresa, no sentido de desconcentrá-las para
que sejam desempenhadas em conjunto por diversos centros de prestação de
serviços e não mais de modo unificado numa só instituição” (in Iniciação
ao Direito do Trabalho, LTR, 31ª edição, p. 264). A terceirização está
relacionada também, segundo Amauri Mascaro, com o desenvolvimento de novas
técnicas de administração para melhorar a gestão dos negócios, o aumento da
produtividade e a redução dos custos.Os administradores de hospitais e de
clínicas de radiologia do país, cientes da necessidade de se modernizar e
racionalizar os métodos de administração até então vigentes, acabaram por
implementar a “terceirização dos serviços de radiologia”.Não obstante
a inexistência de lei proibindo esse método de administração empresarial,
alguns Auditores Fiscais do Trabalho e Procuradores do Trabalho repudiam de
forma indiscriminada essa prática, sem observar as peculiaridades de cada caso
concreto.A Justiça do Trabalho, todavia, tem agido com mais prudência, não
acolhendo os argumentos do Ministério do Público do Trabalho. Apreciando a Ação
Civil Pública nº 01992200802402007, movida pela referida instituição contra
determinada estabelecimento hospitalar da cidade de São Paulo, com o objetivo
de proibir a terceirização dos serviços de radiologia, a I. Juíza da 24ª Vara
do Trabalho de São Paulo proferiu importante decisão, segundo a qual:

“… não há qualquer vedação legal que impeça, em tese, determinada
empresa terceirize suas atividades, ainda que as mesmas estejam diretamente
relacionadas ao seu objeto social (caso típico de montadoras de veículos).A
leitura atenta do inciso III da Súmula 331 demonstra que o C. TST procurou
indicar alguns primeiros exemplos de atividades de apoio empresarial
(vigilância, conservação e limpeza), para depois, lançar a formula genérica,
utilizando-se da expressão “bem como a de serviços especializados”,
ampliando as hipóteses de terceirização. No que toca ao mérito propriamente
dito da demanda, cumpre esclarecer, de plano, que não comungo do entendimento
de que os serviços de radiologia sejam atividade fim de instituição hospitalar.
Serviços de radiologia são considerados serviços especializados, complementares
ou auxiliares, de medicina diagnóstica, que objetiva confirmar ou afastar
hipótese diagnóstica lançada pelo profissional médico. Tal serviço
especializado não intervém, não trata, não cura o paciente, estas sim,
atividades desenvolvidas pelo réu.Dessa forma, a terceirização na área de
radiologia não pode ser considerada presumidamente ilegal ou fraudulenta, cabendo
sempre uma minuciosa análise das características de cada caso concreto.”

Observamos que dessa decisão ainda cabe recurso por parte do Ministério
Público para o Tribunal Regional do Trabalho. De acordo com a sentença, o
tratamento e a cura de pacientes são considerados atividade fim dos hospitais,
e não os serviços de radiologia, que podem ser terceirizados. Embora a sentença
ainda não seja definitiva, uma vez que o Ministério Público do Trabalho poderá
ingressar com recurso ordinário, trata-se de importante decisão para a Área
Médica Radiológica, que se espera seja mantida pelo Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da Segunda Região (São Paulo).

Dr. Carlos Alberto Teixeira de Nóbrega é advogado
da área de direito trabalhista do escritório Bueno Barbosa Advogados
Associados, que presta assessoria jurídica ao CBR.

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