CBR

 

25

agosto

2009

ICMS sobre Importação de Equipamento

CBR atua na questão do ICMS sobre Importação de Equipamentos

Em decisão proferida em 5 de agosto de 2009 o Ministro Joaquim Barbosa,
do Supremo Tribunal Federal, admitiu a participação do Colégio Brasileiro de
Radiologia, como assistente processual (amicus curiae), na questão atinente à
cobrança de ICMS na importação de bens por não contribuinte do imposto, como é
o caso das clínicas médicas e hospitais, após a edição da Emenda Constitucional
nº 33, de 2001.A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 439.796/PR. Na
prática, o resultado desse julgamento, que já teve repercussão geral
reconhecida pelo Supremo, deverá ser aplicado em todos os processos sobre o
tema que tramitam no país. O Colégio Brasileiro de Radiologia está sendo
representado pelo advogado Ulisses Jung, que é procurador de diversas clínicas
e hospitais em processos onde se discute a questão. O Dr. Ulisses é também o
advogado do recurso no STF onde foi reconhecida a repercussão geral da questão
constitucional (RE 594.996/RS). Além disso, ele representou a Clínica Irradial,
de Porto Alegre, que teve o primeiro resultado favorável no STF.O processo
estava previsto para ser julgado no dia 3 de agosto, mas acabou sendo retirado
de pauta pelo Ministro Relator. Por essa razão, o Colégio Brasileiro de
Radiologia continuará atuando na busca de um resultado favorável nessa questão,
que afeta diretamente seus afiliados.

Dr. Ulisses Jung
Advogado

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