CBR

 

28

julho

2010

Projeto amplia a lista de doenças do trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.212/10, que
inclui entre as doenças do trabalho, a critério do médico perito da Previdência
Social: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza
incapacidade laborativa; e a doença endêmica adquirida por segurado habitante
de região em que ela se desenvolva, resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.

Atualmente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que essas
doenças não são do trabalho. Entretanto, permite que o perito, em caráter
excepcional, considere qualquer doença como sendo do trabalho, desde que
resulte das condições dele.

Considerando essa possibilidade prevista pela lei,
a intenção é retirar o caráter de excepcionalidade das doenças acima, já que o
que conta é o critério do perito da Previdência.

O PL terá análise conclusiva das comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Conheça aqui a íntegra da proposta.

FONTE: Agência
Câmara

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