CBR

 

12

fevereiro

2010

Uniprofissionais têm condições especiais para pagamento do ISS

As Sociedades de Profissionais constituídas por diversas profissões, entre elas a de médico, têm tratamento exclusivo para o cálculo e o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS).

Tal ação permite que o tributo seja recolhido com base em Regime Especial, utilizando um valor fixo e trimestral em função do número de sócios, autônomos e empregados da mesma categoria profissional, ou seja, um valor simbólico.

Com essa regra os Uniprofissionais, assim também conhecidos, deixam de pagar o ISS tendo como base o preço do serviço, que é apurada mensalmente e sobre a qual é aplicada a alíquota de 2% no caso das Sociedades da área da saúde.

Para que recebam tal tratamento, a Lei exige o cumprimento dos seguintes requisitos:

- As Sociedades devem ser constituídas por profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade e que prestem serviço de forma pessoal;

- Não possuírem pessoa jurídica como sócio;

- Não ser sócia de outra Sociedade;

- Não desenvolver atividade diversa daquela a que os sócios estejam habilitados;

- Não ter sócio que participe da Sociedade tão somente para aportar capital ou administrar;

- Não explorar mais de uma atividade de prestação de serviços.

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