CBR

 

29

julho

2010

PL veda restrição à atividade profissional de médico cooperado

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7334/10, do
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as cooperativas de trabalho
médico de instituírem cláusulas em seus estatutos que exijam do profissional
cooperado exclusividade de atuação.

O texto altera a Política Nacional de
Cooperativismo (Lei nº 5.764/71) e estabelece
prazo de 180 dias – a partir da publicação da nova lei – para que as
cooperativas de trabalho médico já constituídas possam fazer as alterações
estatutárias.

O projeto determina ainda que o descumprimento
dessa medida sujeita os infratores às penas previstas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão de infrações contra a ordem
econômica.

UNIMEDs

De acordo com o autor, a prática da unimilitância,
comum entre as cooperativas médicas, cuja forma mais representativa são as
UNIMEDs, vem sendo sistematicamente condenada pelo Conselho Administrativo de
Defesa da Concorrência (CADE), como conduta anticoncorrencial.

“Os estatutos das cooperativas médicas não
podem estar imunes a princípios como os da livre concorrência e do livre
exercício profissional. Nossa intenção é assegurar os interesses da população e
a qualidade dos serviços prestados”, argumenta Carlos Bezerra.

O projeto tramita pelas comissões de
Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência
Câmara

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