CBR

 

16

dezembro

2009

Audiência pública sobre os reajustes de honorários médicos

No dia 08 de dezembro de 2009 a Associação Médica Brasileira (AMB), representada por seu 1º tesoureiro, o Dr. Florisval Meinão, participou de audiência pública organizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para debater o PL nº 1.220/07, que dispõe sobre os reajustes dos honorários de médicos, odontólogos e outros profissionais por operadoras de planos e seguros de saúde.

Durante a audiência o Dr. Meinão explicou que desde a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 2000, os planos de saúde tiveram reajuste de 131,19%. A variação do índice IPCA no mesmo período foi de 83%. Já o reajuste dos honorários médicos não passou dos 60%. “Ainda assim é difícil determinar o reajuste dado por cada um dos planos, pois são negociações isoladas e não há uma lei que regule isso”, acrescentou.

Ainda sobre o assunto, o Dr. Meinão citou a Resolução Normativa nº 71/04 da ANS, que “estabelece os requisitos dos instrumentos jurídicos a serem firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde ou seguradoras especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios”.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 478, confirma a preocupação com o equilíbrio financeiro dos contratos. A cláusula de reajustes garante o balanço de condições entre as partes. “Apesar destes instrumentos visarem manter o equilíbrio econômico no sistema de saúde suplementar, as empresas de planos ou seguro de saúde insistem em não reajustar os honorários profissionais. As consequências desses desequilíbrios podem ser sentidas em vários locais do país, onde os pacientes já encontram dificuldades no atendimento médico privado”, explicou o Dr. Meinão.

Por fim, os deputados ali presentes afirmaram a necessidade de garantir juridicamente o reajuste periódico dos honorários médicos.

FONTE: Imprensa da AMB

Noticias Aleatórias