CBR

 

16

novembro

2009

CTASP aprova Projeto de Lei nº 7065/06

No dia 28 de outubro de 2009 foi aprovado, pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos
Deputados, o Projeto de Lei nº 7065/06, que define normas para a proteção de
trabalhadores expostos à radiação. O PL é da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

O PL também dispõe sobre a regulamentação do artigo
12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que
determina a realização de exames médicos em funcionários que trabalham sob
radiação.

Segundo o texto do PL, serão consideradas
insalubres em grau máximo e estarão proibidas para menores de 18 anos e
mulheres grávidas todas as operações ou atividades que exponham o trabalhador
às radiações ionizantes. Caso as doses ultrapassem os limites, a atividade
profissional será considerada de grave risco, sujeita à interdição até o
restabelecimento dos níveis normais.

Também de acordo com o texto, os empregadores
deverão adotar procedimentos para manter o nível de radiação o mais baixo possível,
prestar informações aos trabalhadores sobre riscos e medidas de controle da
radiação e promover treinamento periódico em proteção radiológica.

Os empregados beneficiados com a regulamentação são
aqueles ligados a atividades de Medicina Nuclear; de operação de aparelhos de
raios-X, reatores nucleares e aceleradores de partículas; de produção de
radioisótopos; e de segurança e controle radiológicos.

O PL já havia sido aprovado anteriormente pela
Comissão de Minas e Energia (CME) e pela Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF). Ainda está em tramitação e será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado em plenário.

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