CBR

 

26

janeiro

2011

Médico que responde a processo ético-profissional terá direito a defensor dativo

A , aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) este mês, garante ao médico que responde a processo ético-profissional em um conselho de medicina, e que é declarado revel, o direito a um defensor dativo. É considerado revel o médico que deixa de apresentar defesa prévia no prazo legal, depois de ser citado em um processo.

A norma, que foi publicada no dia 25 de janeiro no Diário Oficial da União, estabelece que o defensor deva ser médico ou advogado e que será nomeado pelos conselhos regionais e federal de Medicina. O trabalho do defensor será remunerado, em valores fixados pelos conselhos regionais.

O defensor dativo terá ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir provas que entenda como relevantes para o caso. Sua atuação é assegurada pela resolução até o final do processo, inclusive na fase recursal.

Os conselhos de medicina poderão celebrar convênios com instituições que podem colaborar com a defensoria dativa. De acordo com a resolução, aqueles conselhos que até a data de edição da norma – 13 de janeiro – atuavam com sistemas próprios de contratação e remuneração de defensores dativos, poderão continuar a usá-los.

Fonte: CFM

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