CBR

 

16

fevereiro

2011

Regras para consolidação dos débitos

Foi publicada em 04 de fevereiro de 2011 no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 02, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei nº 11.941/2009, o chamado “Refis da Crise”.

A nova portaria apresenta regras e prazos para a consolidação dos débitos, além da possibilidade de trocar a modalidade de parcelamento escolhida. A norma também traz informações necessárias para a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) na consolidação dos débitos.

Por meio do artigo 13 da citada Portaria, foi reaberto o prazo para desistência das ações ou defesas administrativas ou judiciais relativas aos débitos parcelados, o que pode ser feito até a conclusão da consolidação.

Os procedimentos deverão ser realizados pela internet até as 21h00 do último dia do prazo fixado no site da Receita Federal do Brasil ww.receita.fazenda.gov.br ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional http://www.pgfn.gov.br/.

Para ter acesso ao cronograma completo clique aqui.

FONTES: Bueno Barbosa Advogados Associados e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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