CBR

 

02

março

2011

Conter descumpre liminar da CNS

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) obteve concessão da liminar nos autos do Processo nº 2008.34.00.007862-1 em que pleiteava a suspensão dos efeitos da Resolução CONTER nº 26, de 26 de outubro de 2001, a qual impunha a obrigação de contratação de Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológica pelas empresas de saúde.

Entretanto, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) vem descumprindo a decisão do Juiz da 9ª Vara Federal e notificando os associados da CNS pela falta de Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas sob o fundamento de que estes estariam descumprindo a Solução nº 10/2006, que prevê em seu artigo 7º: “A não indicação do Supervisor Técnico sujeitará à empresa a multa prevista em resolução Conter, que regulamenta os valores de anuidade, serviços e multas”.

Contudo, a Resolução nº 26 dispunha justamente sobre a criação do cargo de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas. Sendo assim, se tal norma teve seus efeitos suspensos, não cabe ao Requerido aplicar multa pela ausência de indicação do Supervisor, uma vez que a legislação que a prevê está sem aplicabilidade.

Desta forma, o Conselho Jurídico da CNS solicita que todos aqueles que forem ameaçados por qualquer ato do Conter que viole a liminar deferida comuniquem o departamento jurídico da Confederação, para que as devidas providências sejam tomadas.

Fonte: TST

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