CBR

 

25

maio

2011

Justiça dá vitória à AMB contra decisão da SDE

O juiz federal Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, concedeu liminar à Associação Médica Brasileira (AMB), garantindo à entidade o direito de representar os médicos nas reivindicações por honorários justos pela prestação de serviços aos planos de saúde. A decisão tomada dia 23 de maio desobriga a AMB de acatar as medidas preventivas que haviam sido determinadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, em 9 de maio.
 
“As entidades médicas sempre foram responsáveis e por isso têm o apoio das associações dos usuários e de defesa do consumidor. Em nenhum momento, tomamos medidas com a conotação de prejuízo aos pacientes. Pelo contrário, ao defender a remuneração digna para os médicos e o fim das interferências sobre a autonomia profissional, buscamos a garantia da assistência de qualidade à população”, destaca Florisval Meinão, diretor da AMB e vice-presidente da APM. “Esperamos que as operadoras e seguradoras negociem conosco, porque isso é saudável para o sistema.”
 
Trata-se ainda da primeira instância, sendo que a União pode apelar à Justiça. Os dois pontos mais importantes da decisão são o reconhecimento dos médicos como personalidade jurídica de prestação de serviços incapaz de influir no mercado formando truste, cartel ou dumping e, ainda, a análise de que a SDE não tem competência para analisar a relação entre médicos e operadoras. Leia a íntegra da Antecipação dos Efeitos de Tutela.

Fonte: AMB

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