CBR

 

22

julho

2011

Projeto: clínicas terão que credenciar pelo menos três planos

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 559/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas a manterem o atendimento a, pelo menos, três convênios de planos de saúde.

Pela proposta, os estabelecimentos poderão descredenciar as empresas inadimplentes, mas são obrigadas a atenderem, no mínimo, três bandeiras de planos de saúde.

O autor argumenta que a medida dará mais transparência à relação entre profissionais, empresas e usuários de planos de saúde. “Ficará assegurado ao contratado saber quais são as empresas que irão atendê-lo. O contratante, por sua vez, deverá informar quais são as empresas que atendem o convênio”, argumenta.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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