CBR

 

27

julho

2011

Participe da Consulta Pública nº 34 da Anvisa para revisão da RDC nº 25

Está em vigor desde fevereiro de 2001, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 25, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula o regime de vigilância sanitária de equipamentos usados, recondicionados, alugados e em comodato.

Entendendo que a RDC nº 25 possibilita uma reserva de mercado inadmissível, o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) solicitou à Anvisa a revisão da mesma.  No último dia 28 de junho, atendendo ao pedido do CBR, a agência reguladora abriu a Consulta Pública nº 34, para receber sugestões e crítica à RDC nº 25. A participação é aberta a toda a sociedade e será uma oportunidade para que os médicos radiologistas de todo o Brasil se manifestem e façam suas contribuições.

A RDC nº 25 criou uma reserva de mercado inaceitável, pois possibilitou a centralização dos equipamentos sob regime de vigilância sanitária em poucos fabricantes, que passaram a deter todos os direitos de manutenção, reparo, atualização de software/hardware, substituição de peças e partes defeituosas ou gastas, e a comercialização dos equipamentos usados.  Isso significa que, atualmente, um radiologista só pode vender seu aparelho usado ao fabricante do mesmo que, pela norma em vigência, seria a única empresa com  capacidade de “recondicioná-lo” e colocá-lo novamente no mercado.  Além disso, nenhum radiologista ou empresa pequena pode importar peças de reposição, só as grandes empresas. Da mesma forma como nenhum radiologista pode importar aparelhos usados/recondicionado. Mais uma vez só as grandes empresas têm este direito. A Resolução nº 25 prejudica os radiologistas, as empresas de manutenção de equipamentos e o Brasil, na medida em que todos os equipamentos ficam dependentes de manutenção e comercialização apenas pelas empresas multinacionais.

O deputado federal Eleuses Paiva (DEM/SP), encaminhou à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados requerimento que solicita Audiência Pública para discutir o assunto. Para ele, a RDC nº 25 favorece os grandes conglomerados multinacionais e vai contra a tendência mundial de sustentabilidade e economia.

Defenda seus direitos

O prazo para encaminhar sugestões e críticas à Consulta Pública nº 34 é até 28 de agosto e pode ser feito das seguintes formas:

Site: Acesse o site da Anvisa (http://www.anvisa.gov.br/) e, no canto superior à direita, escolha o perfil Profissional de Saúde. No menu vertical à esquerda, vá até Relacionamento com a Sociedade e acesse Consulta Pública. Para conhecer a íntegra do documento que revisará a RDC nº 25 entre em Consulta Pública nº 34. Lá estará disponível o Formulário para Contribuições.

 E-mail: Preencha o Formulário para Contribuições disponível no site e encaminhe em anexo para tecnologia.produtos@anvisa.gov.br

• Correios: Imprima o Formulário para Contribuições disponível no site, preencha e encaminhe para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, A/C Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) – Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050.

• Fax: Imprima o Formulário para Contribuições disponível no site, preencha e encaminhe para (61) 3462-6644, A/C Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde.

Noticias Aleatórias