CBR

 

21

novembro

2011

Autuação por não indicação de SATR são ilegais

As autuações que vêm sendo efetuadas pelos Conselhos Regionais dos Técnicos em Radiologia (CRTR), em virtude da não indicação de Supervisor de Aplicação das Técnicas Radiológicas (SATR), são ilegais. Elas descumprem uma decisão judicial de 2008 obtida pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) que se estende aos médicos radiologistas gestores de clínicas de radiologia e diagnóstico por imagem.

O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) orienta os associados que tiverem seus estabelecimentos eventualmente autuados a comunicarem imediatamente o Colégio através dos Correios ou via e-mail, anexando cópias da autuação e dos demais documentos conferidos pelos CRTR´s no momento da autuação. As denúncias serão encaminhadas à CNS, que tomará as medidas cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial.

A decisão liminar obtida pela CNS suspende os efeitos da Resolução Conter nº 26/2001, em benefício de todos seus associados, pois entende que “a criação de norma não prevista em lei, que onera as empresas, bem como cria sanções pelo descumprimento não pode ser estabelecida por órgão que não tenha competência para legislar”.

Por ser a CNS uma entidade sindical de grau superior, que representa os hospitais, clínicas, laboratórios e demais serviços de saúde em todo o país, a decisão se estende a todos os entes representados por ela.
Além de comunicar o ocorrido ao CBR, os estabelecimentos autuados também deverão promover a defesa administrativa perante o conselho responsável pela autuação, citando expressamente a decisão judicial obtida pela CNS.

A decisão liminar que suspende os efeitos das Resoluções Conter nº 26/2001 e nº 10/2006 foi concedida à CNS pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília (DF), nos autos do processo nº 2008.34.00.007862-1 movido pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra o Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (Conter). O processo ainda tramita na mesma vara federal.

Para comunicar autuações indevidas pelos CRTRs, relativas a não indicação de Supervisor de Aplicação das Técnicas Radiológicas (SATR), os associados devem encaminhar e-mail para radiologia@cbr.org.br ou correspondência para Av. Paulista, 37 – Conj. 71 – São Paulo/SP – CEP 01311-902.

Saiba mais sobre a Decisão Liminar

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