CBR

 

08

dezembro

2011

Senado aprova Emenda 29 e enterra novo imposto

O governo conseguiu aprovar no Senado, em 07 de dezembro, a regulamentação do mecanismo que define os valores mínimos a serem investidos na saúde. A proposta que obrigava a União a repassar pelo menos 10% de seus recursos para a área foi derrubada. Em seu lugar, os senadores aprovaram o projeto que veio da Câmara dos Deputados que mantém o sistema atual de repasse. O texto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A regulamentação da chamada Emenda 29 foi aprovada por 70 votos a favor e um contra. Com a manutenção do sistema vigente de distribuição, os Estados são obrigados a destinar pelo menos 12% de suas receitas para a área. No caso dos municípios, o repasse mínimo é de 15%. A União fica obrigada a investir o valor aplicado em um ano, corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, ou seja, em 2012 o Planalto terá que destinar à Saúde o valor gasto em 2011 corrigido em 7,5%, que foi a taxa de expansão da economia em 2010, somando cerca de R$ 86 bilhões.

Por 65 votos a 4, foi excluído da proposta o dispositivo que criava a Contribuição Social para a Saúde (CSS), depois do alerta do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre a impossibilidade de criar um imposto por intermédio de um projeto de lei complementar e não por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como é correto. “Está sendo criada de forma escondida, na calada da noite, uma nova CPMF”, alegou o senador.

A aprovação de um destaque do líder do PT e relator, Humberto Costa, elevará os valores repassados para a saúde por Estados e municípios porque suprimiu do texto aprovado pelos deputados o dispositivo que retirava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação da base de cálculo sobre os quais são definidos os porcentuais destinados ao setor. “Os Estados vão ter de gastar um pouco mais dentro do seu próprio território”, afirmou. A situação da União não foi alterada.

Gastos com saúde
A luta em prol da regulamentação da Emenda Constitucional 29 é uma antiga bandeira da categoria médica. Para os conselheiros do CFM, um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas no cálculo do mínimo a ser investido, garantindo que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram “desvio de finalidade”. O texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. “Metade dos estados não cumpriam este cálculo mínimo”, apontou o 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá Miranda.

De acordo com o projeto, são despesas de saúde, por exemplo, as ações da vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; o apoio à gestão do sistema público de saúde; a realização de obras na rede física do SUS; e a remuneração de pessoal em exercício na área. Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

Fonte: O Estado de S.Paulo e CFM

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