CBR

 

18

fevereiro

2014

Oito estados não podem cobrar ICMS

A cobrança do ICMS não pode ocorrer nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Alagoas. As clínicas de radiologia sediadas nessas localidades que tenham recolhido o imposto nas importações de equipamentos médicos podem recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos. Para isso, devem constituir advogado e ajuizar ação judicial.

Já as clínicas sediadas nessas localidades que estejam sofrendo cobrança administrativa ou judicial do ICMS também podem pedir a anulação do débito.

De acordo com julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2013, para efetuar a cobrança do ICMS, cada estado precisa instituí-la por meio de lei estadual editada após a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, e a Lei Complementar nº 114, de 2002.

Ocorre que os estados mencionados acima agiram de forma precipitada, editando leis locais após a Emenda Constitucional 33, mas antes da Lei Complementar nº 114. Desse modo, o ICMS continua inexigível até os dias atuais nessas localidades.

O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

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