CBR

 

27

dezembro

2013

Saúde terá recursos do orçamento impositivo em 2014

saude-dinheiroO governo federal será obrigado a executar, no próximo ano, as emendas individuais dos parlamentares em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da União em 2013, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. O orçamento fiscal e da seguridade social do Ministério da Saúde cresceu R$ 5,16 bilhões para 2014, sendo R$ 4,48 bilhões vindos das emendas dos deputados e senadores. O orçamento total da saúde no ano que vem chegará a R$ 106 bilhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que serve de parâmetro para a aplicação dos recursos federais no próximo ano, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, conforme edição extraordinária do Diário Oficial da União publicada na madrugada de 27 de dezembro. Cumprindo acordo feito com lideranças do Congresso, ela não vetou o artigo 52, que impõe o atendimento às emendas parlamentares. Na prática, a LDO se antecipa à chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo, cuja votação ficou para fevereiro.

O governo tenta, desde novembro, condicionar a aprovação do orçamento impositivo à criação de uma nova regra para o investimento da União em saúde com percentuais de 13,2% em 2014 até 15% em 2018, já incluindo emendas parlamentares e os royalties do petróleo. Atualmente, a aplicação mínima é o montante gasto no ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Os percentuais propostos são considerados insuficientes, por isso os deputados da bancada da saúde haviam dividido a PEC do Orçamento Impositivo (353/2013) em duas (358/2013 e 359/2013), uma tratando das emendas parlamentares e outra do investimento da União em saúde. A intenção é que a regra de aplicação dos recursos federais no setor seja objeto de lei complementar, e não de emenda à Constituição.

Mas, em 11 de dezembro, as PECs 358 e 359 foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e novamente apensadas por decisão do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves. Agora, seguem para uma comissão especial e posteriormente para votação em dois turnos pelo plenário da Câmara, antes de irem para o Senado.

Financiamento insuficiente

O movimento Saúde +10, que envolve as entidades médicas e diversas outras representações da sociedade civil, persiste no Congresso Nacional. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, a destinação de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde a partir do ano que vem (equivalente a R$ 130 bilhões), aumentando gradativamente esse percentual até atingir 18,7% (ou R$ 160 bilhões) em 2018.

A medida atende o pleito exposto em projeto de iniciativa popular assinado por 2,2 milhões de brasileiros, que previa 10% da receita federal corrente bruta para o setor. Os dois percentuais são equivalentes em termos de valores: devem representar quase R$ 190 bilhões a mais para o Sistema Único de Saúde (SUS) em cinco anos.

Segundo a proposta aprovada (PLP 123/12), a União aplicará anualmente montante mínimo de recursos, calculado sobre sua receita corrente líquida, em ações e serviços públicos de saúde, nos seguintes percentuais: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; 18% em 2017; e 18,7% em 2018.

Sem nova CPMF

Os recursos deverão ser obtidos a partir de um rearranjo das contas públicas, de forma que o governo priorize a saúde. Foi rejeitada por esta mesma comissão uma nova tentativa de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em dezembro de 2007, desta vez apresentada com alíquota de 0,15% na forma de contribuição social.

A sombra do imposto do cheque foi mais uma vez afastada por ora. Durante os 14 anos em que vigorou, a maioria dos recursos arrecadados foi desviada para o custeio da máquina pública. A pequena fração direcionada à saúde apenas compunha o orçamento do setor, que não teve qualquer incremento no período. Pelo contrário, a participação da União no financiamento da saúde era de mais de 60% em 2000 e caiu para 45% hoje. Desde então, a responsabilidade sobre os investimentos vem recaindo sobre Estados e municípios, especialmente estes últimos, enquanto a União fica com a maior parte da arrecadação tributária do país.

Com informações do Congresso em Foco, da Agência Câmara e do site do deputado Eleuses Paiva

 

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