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Biblioteca Juridica

O associado do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) tem acesso a uma ampla Biblioteca Jurídica que conta os com os temas mais relevantes para os médicos radiologistas. Conheça abaixo alguns destes pareceres:

Redução salarial

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, veda a redução de salário, salvo em hipótese de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desta forma, mesmo na hipótese de ser reduzida a jornada de trabalho do profissional, a redução do seu salário somente é tolerada mediante previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, ou então mediante a realização de Acordo Coletivo de Trabalho.

Elaborado pela anterior assessoria jurídica do CBR e revisado por Marques e Bergstein Advogados Associados – MBAA

INSS – Não incidência sobre verbas indenizatórias

Não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de cunho indenizatório pagas ao empregado, como:

a) Férias e seu respectivo adicional;

b) Aviso Prévio indenizado;

c) Auxílio Acidente primeiros quinze dias. Sendo viável, eventualmente, ingressar com medida judicial para buscar a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos e a declaração de inexigibilidade para as verbas futuras.

Regulamentação de publicidade médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução 1974/2011, regulamentou a publicidade médica, fornecendo, inclusive, um manual para facilitar o entendimento dos profissionais. Os detalhes da regulamentação podem ser acessados no portal do Conselho Federal de Medicina.

Para ter acesso completo a Biblioteca Jurídica, o associado deverá deverá entrar com seu login e senha no espaço do Associado e consulte todos os pareceres disponíveis. Se você não é associado, consulte as condições e associe-se já.

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