O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou parecer favorável ao recurso interposto pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem – CBR e pela Associação de Radiologia de Juiz de Fora – ARJF, nos autos da Ação Civil Pública nº 5028980-45.2024.8.13.0145, ajuizada em face da CEMIG Saúde S.A.
A ação busca impedir a imposição, aos médicos radiologistas e clínicas de diagnóstico por imagem credenciados em Minas Gerais, do chamado “empacotamento” de exames radiológicos, mediante remuneração unificada de procedimentos distintos, com redução dos honorários, bem como impedir a rescisão ou o rompimento de contratos em razão da recusa dos prestadores em aderir a essa sistemática.
Em primeira instância, embora tenha sido reconhecida a pertinência temática das entidades autoras, o processo foi extinto sem julgamento do mérito sob o fundamento de que seria necessária autorização expressa e lista nominal dos associados para o ajuizamento da demanda.
No parecer encaminhado à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o MPMG afastou esse entendimento e reconheceu que CBR e ARJF atuam, na Ação Civil Pública, como substitutos processuais, e não como meros representantes de seus associados. Por essa razão, segundo o Ministério Público, não se exige autorização individual, deliberação assemblear específica ou apresentação de lista nominal dos associados.
O Ministério Público também destacou a relevância econômica e social da controvérsia, observando que a discussão envolve não apenas os interesses econômicos dos médicos radiologistas e das clínicas de diagnóstico por imagem, mas também possíveis reflexos sobre a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados aos beneficiários da operadora.
Trata-se de importante manifestação institucional em defesa da legitimidade do CBR e da ARJF para atuar coletivamente na proteção das prerrogativas profissionais, da adequada remuneração dos serviços de diagnóstico por imagem e dos reflexos que essas práticas podem produzir sobre a assistência prestada aos pacientes.