Medida Provisória dispõe sobre assinatura eletrônica de documentos emitidos por profissionais da saúde
Está em vigor, desde o dia 17/06/2020, a Medida Provisória (“MP”) nº 983/2020, que trata da utilização e validade de assinaturas eletrônicas em comunicações e atos oficiais, inclusive documentos subscritos por profissionais de saúde, tais como receitas, pedidos de exames, relatórios e atestados médicos, entre outros, relacionados à área de atuação do profissional. A MP … Continue lendo