Responsabilidade civil do médico servidor público
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633, o Supremo Tribunal Federal manifestou importante entendimento sobre a responsabilidade civil dos médicos que atuam na condição de agentes públicos. Com efeito, a Suprema Corte se posicionou no sentido de que a “ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa … Continue lendo