A utilização do nome social pelos pacientes transgêneros
No ordenamento jurídico brasileiro, a regulação do direito da pessoa transgênero à correta identificação por meio do seu nome começou a ter contornos mais nítidos em 2016, com a edição do Decreto nº 8.727, que tratou, no âmbito federal, do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e … Continue lendo