União Estável – Parte III: Regime sucessório

Inicialmente, conforme já mencionado em nosso artigo anterior, o regime legal de bens dos casais que vivem em união estável é o da comunhão parcial, ressalvadas as hipóteses em que um dos conviventes for maior de 70 anos, na qual a lei impõe que o regime será o da separação total ou nas uniões nas … Continued

União Estável – Parte II: Elementos gerais e aspectos polêmicos

Após abordarmos os requisitos e pressupostos legais para a constituição de uma união estável, abordaremos alguns aspectos que ainda envolvem esse tipo de relação. O primeiro ponto a ser abordado é a questão do regime de bens, que legalmente será o da comunhão parcial (art. 1640), ressalvada a hipótese em que um dos conviventes for … Continued

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