Parecer sobre a Lei Estadual 7.898/2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)
Diante da controvérsia gerada pela promulgação da Lei nº 7.898/2018, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Assessoria Jurídica do Colégio Brasileiro de Radiologia tem a pronunciar os seguintes comentários: 1) O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 151, por meio de medida liminar, afastou a vinculação do salário mínimo no cálculo do … Continue lendo