Inicialmente, conforme já mencionado em nosso artigo anterior, o regime legal de bens dos casais que vivem em união estável é o da comunhão parcial, ressalvadas as hipóteses em que um dos conviventes for maior de 70 anos, na qual a lei impõe que o regime será o da separação total ou nas uniões nas … Continue lendo
Após abordarmos os requisitos e pressupostos legais para a constituição de uma união estável, abordaremos alguns aspectos que ainda envolvem esse tipo de relação. O primeiro ponto a ser abordado é a questão do regime de bens, que legalmente será o da comunhão parcial (art. 1640), ressalvada a hipótese em que um dos conviventes for … Continue lendo
Com a promulgação da Constituição Federal, a União Estável passou a ser reconhecida como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e esse núcleo familiar não constituído pela união civil passou a ter a mesma proteção e cuidado social por parte do poder público que as uniões constituídas pelo casamento. Todavia, embora reconhecida há … Continue lendo
Hábito cada vez mais comum em hospitais e clínicas é a filmagem por parente ou terceiro do procedimento realizado pelo paciente, querendo ele registrar aquele fato, especialmente naqueles atos relacionados à gravidez. Indaga-se se é ou não permitido realizar a filmagem do exame; se o médico executante pode se negar a dela participar ou mesmo … Continue lendo
Durante o mês de maio o CBR realizou uma campanha junto às sociedades de especialidade filiadas à Associação Médica Brasileira com o objetivo de divulgar a Normatização de Exames de Ultrassonografia, documento oficial e elaborado pela Comissão de Ultrassonografia do Colégio, que relaciona os principais pontos de interesse e dúvidas que surgiram da prática dos … Continue lendo
Em importante parecer sobre tema atual e que encerra questões polêmicas, o Conselho Federal de Medicina (CFM) concluiu que plataformas digitais de comunicação, como o WhatsApp, podem ser utilizadas pelos profissionais para a discussão de casos médicos. O parecer CFM nº14/2017, exarado pelo Dr. Emmanuel Fortes S. Cavalcanti, destacou, todavia, alguns pontos que devem ser … Continue lendo
Os Conselheiros do CFM revogaram na tarde desta sexta-feira (22) a Resolução nº 2.227/2018, que trata sobre a Telemedicina no Brasil. O CBR está atento ao processo e reforça aos seus associados a importância de acompanharem as atualizações. Confira abaixo o texto do CFM na íntegra: Sensíveis às manifestações dos médicos brasileiros e entidades representativas da classe, os … Continue lendo
O Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), entidade nacional que representa e titula, oficialmente, a especialidade no Brasil, reconhece a Telerradiologia como uma atividade exclusiva do médico titulado e identificado pelo Registro de Qualificação de Especialista (RQE), o que está, devidamente, incluído na Resolução CFM Nº 2.107 DE 25/09/2014, publicada no DO em … Continue lendo
Está no ar, desde a última sexta-feira (8), a plataforma online do Conselho Federal de Medicina para colher sugestões para a Resolução nº 2.227/2018, que disciplina no Brasil a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. Podem participar todos os médicos regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e entidades … Continue lendo
Suceder significa – lexica e juridicamente – substituir. Assim, deve-se partir de uma premissa básica e fundamental: todo os bens (direitos e deveres) vinculados a alguém se transmitem, após a sua morte, a seus herdeiros. As regras universais relativas ao direito de suceder estão previstas no Código Civil, cujas variáveis estão basicamente relacionadas ao regime … Continue lendo
