Guarda/Arquivo de imagens e laudos: O que os médicos devem saber?

A proposta do presente artigo é aglutinar, de forma pontual e sistemática, as orientações necessárias a respeito do tema “guarda e arquivo de imagens e laudos” – a partir da legislação e dos pareceres existentes sobre a matéria. Eis os temas mais relevantes:

Os exames (filmes e laudos), não obstante receberem por vezes tratamento distinto, são parte integrante do prontuário médico do paciente, nos termos da Resolução CFM nº 1638/02 e do Parecer CFM nº 10/09.

A guarda do prontuário médico, por sua vez, é regulamentada pela Resolução CFM nº 1.821, de 23/11/2007, que estabelece, no seu artigo 8º, o prazo mínimo de 20 (vinte) anos para preservação do prontuário em suporte de papel que não tenha sido microfilmado ou digitalizado, sendo que em relação à guarda do prontuário digitalizado ou microfilmado esta deve ser permanente, conforme estabelece o artigo 7º da mesma Resolução.

A responsabilidade do médico e do serviço pela guarda dos exames radiológicos cessa com a sua retirada pelos pacientes. Contudo, uma via do laudo emitido deverá ficar arquivada, sendo que a entrega dos documentos ao paciente deverá ser sempre formalizada com um “protocolo de retirada”.

Após a digitalização dos exames pelas regras estabelecidas na Resolução nº 1.821/2007, é possível a destruição dos originais antes de decorrido o tempo de guarda, desde que o sistema informatizado atenda integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.

O artigo 86 do Código de Ética dispõe ser vedado ao médico deixar de fornecer o laudo médico ao paciente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido no Parecer nº 26/2009 do CRMPB, cuja conclusão foi pela obrigatoriedade da elaboração do laudo médico (sob pena de ilícito ético).

 

Alan Skorkowski
Assessoria jurídica do CBR

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Escrito por

Simone Máximo

4 Comentários

  • Não foi possível entender. Exames de ultra-som, por exemplo, devem ter cópia do laudo arquivada e as imagens, quando realizadas em filme de papel, em vídeo printer ou impressora de tinta também devem ter, após entrega das originais ao paciente, arquivo de imagem? Em caso positivo de que forma?

    • Caro Doutor, é isso mesmo. Nos termos da legislação mencionada no artigo, as cópias dos laudos e imagens em papel devem ser arquivados por 20 anos. Após a entrega aos paciente, o protocolo deverá ser arquivado. No caso das imagens ou laudos digitalizados ou microfilmados, o arquivo deve ser permanente. Dr. Alan Skorkowski – Assessoria jurídica do CBR

  • “A responsabilidade do médico e do serviço pela guarda dos exames radiológicos cessa com a sua retirada pelos pacientes”. Afinal, é necessário ou não ter cópia das imagens dos exames de imagem após a retirada pelo paciente? E se o paciente não retirar o exame, perpetua-se a guarda do exame?

    • Olá Flavio, após a retirada pelo paciente, deverá haver cópia do laudo no serviço, bem como do protocolo de retirada. Se o paciente não retirar, o prazo do arquivo para os exames e laudo em papel será de 20 anos. Em relação à guarda do prontuário digitalizado ou microfilmado, esta deve ser permanente. Dr. Alan Skorkowski – Assessoria jurídica do CBR

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