Diante da controvérsia gerada pela promulgação da Lei nº 7.898/2018, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Assessoria Jurídica do Colégio Brasileiro de Radiologia tem a pronunciar os seguintes comentários: 1) O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 151, por meio de medida liminar, afastou a vinculação do salário mínimo no cálculo do … Continue lendo
Não há, na legislação brasileira, qualquer vedação relativa à formalização de contratos em moeda estrangeira. O que se veda, efetivamente, é o pagamento efetivo em moeda diferente do Real. Os artigos 315 e 318 do Código Civil, o artigo 1º do Decreto-lei 857/69 e, ainda, o artigo 1º da lei 10.192/01, proíbem o pagamento em … Continue lendo
Entidades de diversos setores produtivos e de classes profissionais estão mobilizadas para conscientizar a população e a classe política sobre a proposta de Reforma do PIS/COFINS, a qual está no topo da agenda prioritária do governo para este ano. Com o objetivo de fortalecer esta luta, um manifesto tem sido divulgado em diversos jornais e … Continue lendo
Temos acompanhado casos de glosas de 30% a 40% de todo o volume atendido em várias partes do Brasil. Uma das maiores operadoras de saúde suplementar do país impôs o uso de token para confirmar pedidos de consultas e exames com a justificativa de promover mais segurança, tecnologia e transparência, permitindo aos beneficiários que confirmem … Continue lendo
Nas demandas que envolvem a apuração de erro médico em qualquer uma de suas modalidades, invariavelmente, surgem as figuras do perito judicial e dos assistentes técnicos. O perito judicial possui função assistencial e será convocado pelo Juiz de Direito que necessite de prova de natureza técnica, sendo que o profissional nomeado empreenderá análise imparcial sobre … Continue lendo
Os profissionais de medicina estão expostos a diversos riscos no exercício de sua função, como riscos biológicos e físicos, a exemplo da exposição aos equipamentos que emitem radiação. Por essa razão, têm direito à aposentadoria especial. Porém, como ela é obtida, frequentemente, somente via judicial, é importante conhecer as etapas necessárias e se preparar, lembrando que o … Continue lendo
Duas Portarias que atendem às reivindicações da Associação Médica Brasileira (AMB), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de outras diversas entidades médicas foram assinadas no último dia 5 de abril, em Brasília. O fato é resultado de inúmeras denúncias feitas ao Governo Federal sobre a abertura desenfreada de escolas médicas no Brasil. Além da moratória, a portaria … Continue lendo
O CBR divulgou em seu portal, no dia 1 de abril, o comunicado sobre o reajuste do metro quadrado da documentação radiológica, bem como o índice definido para o reajuste e o novo valor de referência. Confira: Conforme determina o artigo 17-A, caput, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei 9.656/98, alterada pela … Continue lendo
Um tema bastante pertinente, o qual o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem recebe diversas consultas, trata sobre a obrigação das operadoras de saúde adotarem o código e a nomenclatura da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS). Algumas operadoras têm adotado descrições de procedimentos divergentes do padrão TUSS, impactando de forma negativa os … Continue lendo
Realizada no dia 1 de março, a 92ª Reunião do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar – COPISS, tratou de diversos assuntos de interesse do Colégio e das demais entidades presentes. Um dos principais temas abordados no encontro foi “Requisitos de segurança e privacidade – Mecanismos de autenticação de beneficiário”. Em razão da … Continue lendo
